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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2022 - 12:05

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2022 - 16:19

Imunidade profissional voltará ao Estatuto da OAB

profissão, a Câmara dos Deputados reconheceu o erro e a previsão voltará ao texto da Lei 14.365/22.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 23 de Junho de 2022 - 16:16

Funcionário pode manter plano de saúde após a demissão?

De acordo com o advogado trabalhista André Leonardo Couto, a Lei 9.656/98 libera a utilização do
Doutrina » Civil Publicado em 19 de Abril de 2022 - 09:59

Já que agora União Estável e Casamento são equiparados, que cuidados devemos tomar?

Se você vive em União Estável sem contrato escrito saiba que a Lei já prevê pra você um regime que
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 10:54

Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 16:47

OAB atua e STF julga que pessoa com deficiência pode ser dependente no IR sem ter em conta a capacidade de trabalho

A OAB argumentou que o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2021 - 11:53

Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC

coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2021 - 10:40

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 12:07

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

A decisão teve origem em ação de ressarcimento proposta pela União, fundamentada na Lei 8.429/1992
Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 15:43

Pandemia, videoconferência e legalidade

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 16:45

Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva

deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 11:15

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude

No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:24

Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:19

Juiz nega pedido de revogação de prisão preventiva de acusados de matar padre

, § 2, incisos II e V, c/c § 2-A, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 09:45

Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais

seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Maio de 2019 - 12:44

A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 16:10

Turma reconhece direito de aposentada com Alzheimer à isenção de imposto de renda

julgou improcedente o pedido, uma vez que a Doença de Alzheimer não está entre as doenças definidas em lei como geradoras do direito à isenção.
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 09:59

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
Array Publicado em 2018-08-17T19:24:41+00:00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de

Exibindo resultado de 8381 até 8400 de um total de 55054

estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

profissão, a Câmara dos Deputados reconheceu o erro e a previsão voltará ao texto da Lei 14.365/22.

De acordo com o advogado trabalhista André Leonardo Couto, a Lei 9.656/98 libera a utilização do

Se você vive em União Estável sem contrato escrito saiba que a Lei já prevê pra você um regime que

P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123

A OAB argumentou que o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto

coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis

caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.

A decisão teve origem em ação de ressarcimento proposta pela União, fundamentada na Lei 8.429/1992

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.

No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o

, § 2, incisos II e V, c/c § 2-A, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90.

seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.

em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).

julgou improcedente o pedido, uma vez que a Doença de Alzheimer não está entre as doenças definidas em lei como geradoras do direito à isenção.

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de

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